Pacote anticrime entra em vigor a partir desta quinta-feira 4m20a

A Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, começou a vigorar nesta quinta-feira (23). Aprovada pelo e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano ado, houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. Esse pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Em entrevista ao programa CBN Recife, o advogado, especialista em direito penal, Gilberto Sarmento Marques, ressaltou que, entre os pontos que foram vetados, estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso , que poderia envolver agentes da segurança pública. Ele pontuou que essas medidas podem ser consideradas um acerto do presidente. “Foi destacado pelo presidente na época a desproporcionalidade do aumento da pena. No caso do artigo 141, que eram os sub crimes contra a honra, se fosse pela internet havia a aplicação do triplo da pena. A razão aqui é pela razoabilidade ou não desse tempo que não justificaria”, explica o advogado. 

Confira outras informações na entrevista completa com Gilberto Sarmento Marques, disponível no play acima.